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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
15/07/2024
Edição: 768

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04/07/2024
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03/07/2024
Edição: 757

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27/06/2024
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RESULTADO

EDITAL/ RESOLUÇÃO

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26/06/2024
Edição: 755

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25/06/2024
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ERRATA

ERRATA

TERMO ADITIVO

ADITIVO

21/06/2024
Edição: 753

TERMO ADITIVO

ADITIVO

20/06/2024
Edição: 752

OUTROS

NOTA EXPLICATIVO RREO 2° BIMESTRE E RGF 1° QUADRIMESTRE 2024

Edição: 751

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19/06/2024
Edição: 750

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18/06/2024
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LEI

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

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TERMO DE CONTRATO

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LEI/ SANÇÃO

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1° QUADRIMESTRE 2024 - PM CRISTÓPOLIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2° BIMESTRE

OUTROS

LEI

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24/04/2024
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19/04/2024
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11/04/2024
Edição: 694

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10/04/2024
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NOTA EXPLICATIVA RREO 1° BIMESTRE DE 2024

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09/04/2024
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08/04/2024
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04/04/2024
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03/04/2024
Edição: 688

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02/04/2024
Edição: 687

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01/04/2024
Edição: 686

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28/03/2024
Edição: 685

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

27/03/2024
Edição: 684

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO RREO 1° BIMESTRE DE 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÓPOLIS

Edição: 683

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Edição: 682

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25/03/2024
Edição: 681

DECRETO

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21/03/2024
Edição: 680

PORTARIA

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20/03/2024
Edição: 679

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19/03/2024
Edição: 678

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15/03/2024
Edição: 677

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OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

14/03/2024
Edição: 676

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12/03/2024
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Edição: 674

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11/03/2024
Edição: 673

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Edição: 672

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OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

09/03/2024
Edição: 671

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ EDITAL

08/03/2024
Edição: 670

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06/03/2024
Edição: 669

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Edição: 668

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05/03/2024
Edição: 667

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO RGF CONSOLIDADO 2023

AVISO

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EDITAL

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04/03/2024
Edição: 666

AVISO

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29/02/2024
Edição: 665

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Edição: 664

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PUBLICAÇÃO RGF CONSOLIDADO - PM CRISTÓPOLIS

27/02/2024
Edição: 663

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Edição: 662

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26/02/2024
Edição: 661

PORTARIA

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23/02/2024
Edição: 660

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21/02/2024
Edição: 659

PORTARIA

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Edição: 658

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RESOLUÇÃO/ RESULTADO FINAL/ PORTARIA

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16/02/2024
Edição: 654

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08/02/2024
Edição: 653

EDITAL

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Edição: 652

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO

07/02/2024
Edição: 651

OUTROS

NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO RREO 6° BIMESTRE E RGF 3° QUADRIMESTRE – PM DE CRISTÓPOLIS

05/02/2024
Edição: 650

OUTROS

PORTARIA/ EDITAL

01/02/2024
Edição: 649

DECRETO

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Edição: 648

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

30/01/2024
Edição: 647

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Edição: 646

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6° BIMESTRE DE 2023

29/01/2024
Edição: 645

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25/01/2024
Edição: 644

OUTROS

EDITAL/ PORTARIA

22/01/2024
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LEI

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NOTIFICAÇÃO

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OUTROS

ERRATA/ DECRETO/ PORTARIA

15/01/2024
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PORTARIA

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10/01/2024
Edição: 635

PORTARIA

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09/01/2024
Edição: 634

DECRETO

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Edição: 633

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Edição: 632

EDITAL

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08/01/2024
Edição: 631

DECRETO

DECRETOS: QDD E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2024 - PM CRISTÓPOLIS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3618-1127

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