Legislação FUNDEB
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
Lei Ordinária N° 311.2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021
- “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
- Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
- Profissionais da Educação- CACS/ FUNDEB.”
REGIMENTO INTERNO DO CONELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CRISTOPOLIS – BAHIA